Termos e Condições

Condições Gerais de Venda § 1 Âmbito de aplicação, forma

(1) As presentes Condições Gerais de Venda (AVB) aplicam-se a todas as nossas relações comerciais com os nossos clientes (”Comprador”). As AVB aplicam-se apenas se o Comprador for um empresário (§ 14 do BGB alemão) ou uma pessoa coletiva de direito público.

(2) As AVB aplicam-se em particular aos contratos de venda e/ou entrega de bens móveis (”Mercadoria”).

(3) As nossas AVB aplicam-se com exclusão de quaisquer outras. Condições divergentes do Comprador só farão parte do contrato se tiverem sido expressamente aceites por escrito.

§ 2 Celebração do contrato

(1) As nossas ofertas não são vinculativas. A encomenda da mercadoria pelo Comprador é considerada uma proposta contratual vinculativa.

§ 3 Prazo de entrega e atraso

(1) O prazo de entrega é acordado individualmente ou indicado por nós aquando da confirmação da encomenda.

§ 4 Entrega, transferência de risco, Lei de Embalagens (VerpackG)

(1) A entrega é feita a partir do nosso armazém.

(2) Nos termos do § 15 da Lei de Embalagens alemã (VerpackG), cumprimos a obrigação de recolha de embalagens industriais (B2B) nas nossas instalações (Strandbadweg 8, 58566 Kierspe, Alemanha). Os custos de devolução das embalagens são da responsabilidade do Comprador.

§ 5 Preços e condições de pagamento

(1) Salvo acordo em contrário, aplicam-se os nossos preços em vigor à data da celebração do contrato, acrescidos do IVA legal. O pagamento deve ser efetuado no prazo de 30 dias líquidos a contar da data da fatura.

§ 6 Reserva de propriedade

(1) Reservamos a propriedade das mercadorias vendidas até ao pagamento integral de todas as dívidas presentes e futuras decorrentes do contrato.

§ 7 Direitos do Comprador em caso de defeitos

(1) Em caso de defeitos da mercadoria, aplicam-se as disposições legais. Os defeitos evidentes devem ser comunicados por escrito no prazo de 5 dias úteis após a entrega.

§ 8 Responsabilidade geral

(1) Assumimos responsabilidade por dolo e negligência grave nos termos da lei.

§ 9 Prescrição

(1) O prazo geral de prescrição para reclamações por defeitos é de um ano a contar da entrega.

§ 10 Lei aplicável e foro competente

(1) Aplica-se a lei da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). O foro exclusivo é Kierspe, Alemanha.